A 9 de julho de 2026, 314 eurodeputados votaram para travar o regresso do «Chat Control» e apenas 276 votaram a favor. A maioria dos que estavam na sala disse não, e ainda assim o rastreio às mensagens privadas dos europeus continua.
Não foi por falta de quórum, ao contrário do que circulou nas redes. O quórum, o número mínimo de deputados presentes para a votação valer, estava mais do que satisfeito, com 607 dos cerca de 720 eurodeputados a votar. O que travou a maioria não foi a ausência de gente na sala, foi uma regra de contagem. Numa segunda leitura, a etapa em que o Parlamento se pronuncia sobre a posição já fixada pelos governos, rejeitar essa posição exige maioria absoluta, 361 votos, e não apenas mais votos contra do que a favor. Os 314 que quiseram travar ficaram a 47 do necessário, e as ausências e abstenções contaram, na prática, a favor do texto. A maioria perdeu por aritmética, não por vontade. Patrick Breyer, uma das vozes que lidera a oposição a estas regras, resumiu-o sem rodeios: o «Chat Control» a avançar contra a vontade da maioria dos que votaram «é uma farsa».
Duas leis com o mesmo nome
Convém separar duas coisas a que se chama «Chat Control». O que passou a 9 de julho é o «Chat Control 1.0», uma derrogação temporária às regras de privacidade das comunicações, a diretiva ePrivacy, que permite a plataformas como a Meta, a Google ou a Microsoft vasculhar voluntariamente mensagens, emails e conversas à procura de material de abuso sexual de menores. Permite, não obriga. É coisa bem diferente do «Chat Control 2.0», o regulamento que criaria um dever obrigatório de deteção para todos os serviços e que, a 14 de julho de 2026, continuava por fechar, em negociação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão.
A versão voluntária tinha caducado a 3 de abril de 2026, depois de o próprio Parlamento ter recusado renová-la em março, e esteve três meses fora de vigor. No final de junho, a presidente do Parlamento, Roberta Metsola, reabriu o dossiê e enviou-o ao Conselho, que o devolveu ao Parlamento já no arranque das férias de verão, quando é mais difícil reunir uma maioria absoluta. A 7 de julho, o grupo do Partido Popular Europeu acionou o procedimento de urgência, que salta a análise em comissão e leva o texto direto ao plenário, e dois dias depois estava aprovado.
O problema não é a votação, é o método
O que me preocupa não é a votação de julho em si, é o caminho que ela abriu. Quando uma medida que a maioria dos presentes rejeita sobrevive por causa do calendário e de um limiar de votação, o processo deixou de medir vontade e passou a medir timing. Qualquer proposta impopular pode ser reconduzida da mesma maneira: reabre-se o dossiê, empurra-se para junto de um recesso, aciona-se a urgência, e a maioria que a travaria não chega a juntar-se a tempo. Foi assim que o rastreio «voluntário» se tornou permanente na prática, prolongado agora até 3 de abril de 2028, à espera da resposta do Conselho, prevista para outubro.
E o «voluntário» merece as aspas, porque uma plataforma que pode ler as tuas mensagens à procura de um tipo de conteúdo constrói a capacidade técnica para ler à procura de qualquer outro. A posição que o Parlamento defendeu em 2023 era mais equilibrada: rastreio dirigido, autorizado por um juiz, e proteção explícita da cifra ponta-a-ponta, o sistema que faz com que só quem envia e quem recebe consiga ler a mensagem, nem sequer a aplicação pelo meio. A pressão pelo rastreio obrigatório veio sobretudo do Conselho da UE, onde se sentam os governos dos Estados-membros, e não do Parlamento. Mesmo a posição mais recente do Conselho, de novembro de 2025, que abandonou a deteção obrigatória explícita, manteve deveres de «mitigação de risco» que os críticos leem como a mesma porta traseira com outro nome. Essa distinção perde-se no ruído, mas é ela que diz de que lado está cada instituição.
O que podes fazer
Enquanto o «Chat Control 2.0» não está fechado, há coisas ao teu alcance:
- Usa aplicações com cifra ponta-a-ponta por defeito. O Signal é o exemplo mais limpo; o WhatsApp cifra o conteúdo das mensagens, ainda que recolha metadados.
- Percebe a diferença entre conteúdo e metadados. Mesmo com cifra, quem falou com quem e a que horas pode continuar visível.
- Acompanha o que se decide em setembro, quando as negociações do «Chat Control 2.0» recomeçam sob presidência irlandesa. É aí que se joga o rastreio obrigatório.
- Escreve aos eurodeputados portugueses. Numa votação decidida por 47 votos, a pressão pública não é decorativa.
A frase que circulou, «a maioria votou não e passou na mesma», é verdadeira. O que lhe falta é o essencial: não foi um acidente nem uma falha de quórum, foi o desenho a funcionar tal como pode ser usado contra nós. E o que se passou em julho foi apenas o ensaio do que aí vem.
Fontes: Euronews, Patrick Breyer, EU Observer, Pplware.
#StaySafe
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