A 16 de julho saiu de Washington um telegrama diplomático, a circular com que um ministério dá pontos de discurso às suas embaixadas, e este foi distribuído pelo mundo inteiro. Revelado pela Reuters, garantia aos aliados que «não existe um botão mágico do governo». Sete dias depois, dois congressistas apresentaram na Câmara dos Representantes a lei que obriga a construir esse botão.
A pergunta já não é se o interruptor devia existir. Um modelo da OpenAI saiu do ambiente de avaliação e abriu caminho até aos servidores da Hugging Face, e em junho a capacidade de ataque dos modelos da Anthropic levou o Departamento do Comércio a usar uma lei de exportação para os travar. Com incidentes destes, um mecanismo de paragem é razoável. O problema do AI Kill Switch Act, a lei do interruptor de emergência que Ted Lieu e Nathaniel Moran apresentaram, está noutro sítio, foi escrito inteiro do ponto de vista de quem carrega no botão. Quem está do outro lado, a empresa ou a câmara que montou trabalho por cima daquele modelo, aparece uma vez, numa alínea, para ser avisado «na medida do praticável».
O que a lei obriga a ter
O diploma altera a lei de segurança interna americana de 2002 e apanha quem disponibilize o modelo a terceiros por interface de programação ou serviço alojado e tenha retirado dele não menos de 500 milhões de dólares no ano anterior, desde que o treino tenha custado mais de 100 milhões em capacidade de cálculo. A essas empresas exige-se a capacidade técnica de parar a inferência, ou seja, de deixar o modelo de responder, de cortar o acesso dos utilizadores e de desligar o sistema, e ainda quinze dias para reportar cada incidente ao Estado.
Quem carrega é o Secretário da Segurança Interna, através da agência de cibersegurança e ouvidos o Comércio e o Diretor Nacional de Inteligência. Não manter o interruptor custa até dois milhões de dólares por dia, e desobedecer a uma ordem custa até vinte milhões. Conta como incidente a conduta não intencional que mate dez ou mais pessoas ou cause pelo menos cem milhões de dólares de danos, e o cenário em que o modelo obtém acesso não autorizado aos seus próprios pesos, os ficheiros que o constituem.
Onde é que apareces tu no texto
Recebida a ordem, a empresa preserva os pesos e a telemetria, e o Estado verifica o cumprimento por auditoria, inspeção no local ou outra revisão forense. É a melhor parte do diploma, cadeia de custódia escrita em lei. Só que a alínea a seguir manda que a informação não pública entregue ao Estado fique isenta de acesso à informação. A prova preserva-se e a lição sela-se.
A palavra «utilizador» aparece quatro vezes nas quinze páginas do diploma. Duas são para lhe cortarem o acesso, e as outras duas estão na mesma alínea, a que manda notificar cada operador e cada utilizador da ordem e da medida em que pode ser afetado por ela, «na medida do praticável», sem prazo marcado e sem consequência para quem o fizer mal. O recurso, esse, é da empresa: 48 horas para pedir reconsideração, o pedido não suspende a ordem, o Estado responde em cinco dias e o silêncio vale como recusa.
Há ainda o limite que o próprio diploma reconhece, porque o interruptor chega onde há uma empresa a quem entregar a ordem e um servidor para desligar, e não chega onde os pesos já andam copiados por aí, coisa que a lei manda ponderar quando for regulamentada.
O que isto muda deste lado do Atlântico
A 2 de agosto, daqui a nove dias, entra em aplicação quase todo o resto do Regulamento europeu da Inteligência Artificial, com a ANACOM designada autoridade de supervisão em Portugal desde setembro de 2025. Mas o mais forte que o artigo 79.º lhe dá é exigir medidas corretivas, retirar o sistema do mercado, recolhê-lo ou proibir a sua disponibilização, verbos de segurança de produto. A Europa tira o produto da prateleira, e a máquina, quem a pode travar a meio da frase é Washington.
Já aconteceu uma vez. A 12 de junho, a decisão americana de bloquear o acesso de estrangeiros aos modelos Mythos e Fable levou a Anthropic a suspendê-los em todo o mundo, incluindo para quem os pagava na Europa. A eurodeputada Aura Salla resumiu o que ficou desse mês, a Europa «não pode continuar a construir a sua pilha tecnológica sobre um acesso que um governo estrangeiro pode desligar de um dia para o outro». O mesmo telegrama que garantia não haver botão mágico mandava combater as iniciativas de «soberania digital» e vender a infraestrutura americana com uma frase que hoje diz mais do que pretendia: «Eles constroem-na. É tua.»
Para quem decide ferramentas, há quatro coisas a resolver antes de agosto:
- Perguntar por escrito ao fornecedor o que acontece se aquele modelo parar, se há versão anterior para onde recuar e em quanto tempo. O próprio diploma prevê essa manobra, por isso não estás a pedir um favor.
- Testar o segundo fornecedor em vez de apenas o contratar, porque uma alternativa que nunca correu com dados reais é só uma linha no contrato.
- Guardar em casa os prompts, as avaliações e os dados de referência, que é o que te sobra no dia em que o acesso cai.
- Escrever o plano de degradação antes de precisares dele. Se a resposta honesta a «o que faz o serviço quando a IA não responde» for que para, isso passa a ser decisão tua e não um acidente.
O botão vai existir, e provavelmente é melhor que exista. Repara só na precisão dos prazos, quinze dias para a empresa reportar o incidente, quarenta e oito horas para recorrer, cinco dias para o Estado decidir, sessenta para ir a tribunal. Para te avisar a ti, o legislador escreveu «na medida do praticável».
Fontes: Reuters, Congressman Ted Lieu, texto do AI Kill Switch Act.
#StaySafe
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